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Foz do Iguaçu, PR
A Comunicação da Câmara informa que a primeira sessão ordinária será na próxima quarta-feira (09). Em outubro, cinco sessões está agendadas. Confira os projetos em pauta:
Escapamentos adulterados serão removidos de veículos apreendidos, prevê projeto
O Projeto de Lei nº 93/2024, apresentado pelo vereador João Morales, pretende impedir que veículos com escapamentos defeituosos retornem às ruas. A proposta determina que tais veículos, ao serem apreendidos e encaminhados aos pátios municipais, tenham seus escapamentos danificados inutilizados, seguindo normas ambientais. Isso visa reduzir a poluição sonora e melhorar a saúde pública, pois escapamentos defeituosos são fontes significativas de ruído excessivo, impactando negativamente a qualidade de vida dos moradores. A Câmara solicitou informações à órgão competente a fim de subsidiar parecer das comissões técnicas.
Autor: João Morales (Vereador)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43771
26/09 - Status: Aguardando resposta do Órgão Competente
Projeto prevê estacionamento gratuito do Estarfi pelo período de até uma hora
O Projeto de Lei nº 94/2024, apresentado pelo vereador Dr. Freitas, propõe a implementação de um sistema de estacionamento rotativo gratuito por até 1 hora em vias específicas de Foz do Iguaçu. Esta medida visa facilitar paradas rápidas para compras e afazeres sem custo inicial, incentivando o comércio local e melhorando a mobilidade urbana. O controle do tempo de estacionamento será feito por aplicativos móveis ou outra tecnologia, garantindo a organização das vagas e o cumprimento das normas. O projeto teve parecer contrário das comissões reunidas, estando agora com prazo recursal para que o autor, querendo, conteste o parecer e submeta o recurso à apreciação do plenário.
Autor: Dr. Freitas (Vereador)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43772
26/09 – Status: Aguardando prazo recursal
Vereadora propõe autorizar taxistas a utilizar veículo para uso particular da família
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui, propõe uma alteração na Lei Complementar nº 223/2014, que regulamenta o serviço de táxi. O projeto acrescenta um parágrafo permitindo que taxistas usem seus veículos para uso pessoal e para transportar familiares até o 3º grau sem a necessidade de ligar o taxímetro, usar crachá ou uniforme, desde que o veículo não tenha a caixa luminosa no teto. A medida visa oferecer mais flexibilidade aos taxistas, mantendo a segurança para os passageiros ao distinguir claramente quando um táxi está em serviço.
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43365
26/09 – Status: Aguardando deliberação do relator
Dia da Agricultura Familiar
O Projeto de Lei nº 95/2024 institui o "Dia da Agricultura Familiar" em Foz do Iguaçu, a ser celebrado anualmente no segundo final de semana de setembro. O objetivo é valorizar os agricultores familiares, promover práticas sustentáveis e inovação tecnológica, incentivar a integração com a comunidade e estimular a comercialização dos produtos locais. A iniciativa visa fortalecer a economia local e reconhecer o papel crucial da agricultura familiar no desenvolvimento do município.
Autor: Alex Meyer (Vereador)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43798
26/09 - Status: Pareceres assinados, aguardando envio para a pauta
Conscientização sobre apraxia de fala na infância
O Projeto de Lei nº 96 de 2024, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui, estabelece o "Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu, a ser celebrado anualmente em 14 de maio. O objetivo principal é sensibilizar a população, especialmente gestores e profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado para a Apraxia de Fala na Infância (AFI). A lei também propõem promover parcerias entre entidades médicas, universidades, escolas, organizações não governamentais e órgãos públicos de saúde para apoiar iniciativas que melhorem a qualidade de vida das crianças afetadas pela AFI. A criação deste dia busca aumentar a conscientização sobre a condição neurológica que afeta o desenvolvimento da fala em crianças, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e informada. A lei entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um passo significativo na promoção da compreensão e suporte às crianças com apraxia de fala em Foz do Iguaçu.
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43799
26/09 – Status: Aguardando deliberação do relator
Identificação de pessoas com Doença de Parkinson
O Projeto de Lei nº 99 de 2024, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui, cria o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” em Foz do Iguaçu para identificar pessoas com Doença de Parkinson. O cordão é uma faixa branca com tulipas vermelhas e vem com um crachá contendo informações pessoais e sobre a doença. O objetivo é facilitar a identificação e o suporte a essas pessoas em locais públicos e privados, garantindo atendimento preferencial e evitando constrangimentos. O uso é opcional e não afeta direitos existentes. Os estabelecimentos devem treinar seus funcionários para reconhecer e apoiar os portadores da doença.
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43886
26/09 – Status: Aguardando assinatura do parecer da comissão
Criação do Festival Trinacional reunindo os povos da fronteira
Projeto de Lei nº 101 de 2024 O Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui, institui o "Festival Trinacional" em Foz do Iguaçu. O festival propõe fortalecer os laços de amizade e cooperação entre Brasil, Argentina e Paraguai, valorizando suas tradições culturais e impulsionando o desenvolvimento cultural, gastronômico e turístico na região. O evento poderá ser realizado em qualquer área da cidade e será regulamentado pela legislação municipal.
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43922
26/09 – Status: Aguardando assinatura do parecer da comissão
Adequações às normas de inspeção sanitária de alimentos e bebidas em Foz
O Projeto de Lei nº 102 de 2024 sugere alterações na Lei nº 4.806/2019 para alinhar as normas de inspeção sanitária de alimentos e bebidas em Foz do Iguaçu com a legislação federal. A proposta modifica o Art. 3º da lei para que as medidas cautelares e penalidades sejam aplicadas conforme a Lei Federal nº 14.515/2022. A mudança visa harmonizar a legislação local com as diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantindo maior eficiência na fiscalização e segurança alimentar.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43927
26/09 – Status: Aguardando assinatura do parecer da comissão
Crédito adicional ao orçamento da Fundação Cultural
Projeto de Lei nº 103 de 2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. Ajuste é para atender a adequação necessária para cumprimento de emenda orçamentária impositiva.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43930
26/09 Status: Pauta para próxima reunião da comissão - CEFOTICAF
Prefeitura pede ajuste para reforço de R$ 7,3 milhões no orçamento do transporte coletivo
O Projeto de Lei nº 104 de 2024 propõe a abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.300.000,00 para o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS). De acordo com a prefeitura, esse ajuste orçamentário é necessário para garantir a continuidade dos serviços de transporte coletivo urbano. Do orçamento original de R$ 22 milhões, o Poder Executivo está ampliando a dotação para R$ 29,3 milhões para este ano, apontando déficit no valor inicialmente previsto. Os recursos virão da anulação de outras dotações orçamentárias. Esses valores são repassados à empresa de transporte como subsídio vez que o contrato prevê pagamento por quilômetro rodado. Segundo informação constante na mensagem do Poder Executivo, em média, no semestre, foram rodados 615 mil quilômetros por mês, a um custo de R$ 5,45 milhões. A arrecadação da tarifa foi de R$ 2,93 milhões mensais, resultando no déficit de R$ 2,52 milhões que a prefeitura é obrigada a cobrir mensalmente por força do contrato. As comissões reunidas solicitaram e aguardam informações complementares do Poder Executivo, pois dentre as várias dotações, o projeto anula R$ 1,83 milhão previsto para a promoção turística do Natal em Foz do Iguaçu.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/43970
26/09 Status: Aguardando resposta do Órgão Competente
Adequações na Lei do Codefoz e Fundo de Desenvolvimento Econômico
O Projeto de Lei nº 105 de 2024 propõe atualizar a Lei nº 4.041/2012 e a Lei nº 3.702/2010, que criaram o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (CODEFOZ) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (FMDES). As principais mudanças incluem a renomeação do Conselho para "Conselho de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu – CODEFOZ" e do Fundo para "Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE". O projeto redefine princípios de atuação como liberdade econômica, investimentos, e inovação, além de ampliar a composição do Conselho para incluir mais entidades e ajustar regras de eleição e mandato da mesa diretora. Essas alterações foram aprovadas pela Plenária do CODEFOZ em abril de 2024.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/44020
26/09 Status: Aguardando assinatura do parecer da comissão
Projeto prevê terceirização dos serviços de remoção e guarda de veículos em situação irregular
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, a conceder sob regime de Concessão, os serviços públicos de remoção e guarda de veículos e caçambas em situação irregular. A Lei Municipal nº 3.570, de 25 de agosto de 2009, institui como penalidade a remoção de caçambas coletoras de entulhos, dispostas irregularmente nas vias públicas do Município de Foz do Iguaçu, sendo as mesmas removidas para o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, até a sua retirada. Para tanto, na realização dos estudos preliminares, foi possível constatar que a prestação desses serviços por particular é mais vantajosa para a Administração Pública, notadamente diante da escassez de servidores e das peculiaridades da atividade a ser realizada, que envolve logística própria.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/44023
26/09 Status: Proposição sob pedido de Vistas
Prefeitura pede autorização para incluir mais dois imóveis no programa de venda ou permuta de áreas públicas
O Projeto de Lei nº 107 de 2024, do Prefeito Municipal, propõe a expansão da Lei nº 5.357/2023, que cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu (PGPI/FI). A lei propõe incluir novos imóveis no programa e autorizar sua venda. O objetivo é melhorar a gestão dos imóveis públicos, convertendo áreas ociosas em recursos urbanos úteis para a comunidade. A proposta, já informada ao Tribunal de Contas, está sendo submetida à Câmara Municipal com urgência para aprovação. Um imóvel, de 18,8 mil metros quadrados está localizado na Rua Derly Saldanha Gomes, próximo à Vila B e o outro, de 1,6 mil metros quadrados na rua Vinicius de Moraes, no Bairro Monjolo. Os dois estão avaliados em R$ 2,8 milhões.
Autor: Prefeito Municipal
Acompanhe a tramitação: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/44034
26/09 Status: Parecer contrário à tramitação – a ser lido em sessão
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